«O di­reito de ne­go­ci­ação e con­tra­tação co­lec­tiva é re­co­nhe­cido aos tra­ba­lha­dores na Cons­ti­tuição e in­tegra o elenco de di­reitos fun­da­men­tais con­sa­grados em con­ven­ções in­ter­na­ci­o­nais», afirmou no Par­la­mento a de­pu­tada co­mu­nista Rita Rato, que des­tacou o «papel es­tru­tu­rante» que a con­tra­tação co­lec­tiva tem na re­gu­lação do tra­balho» e a sua im­por­tância en­quanto «ins­tru­mento de con­sa­gração de di­reitos con­quis­tados».

A par­la­mentar do PCP fa­lava na pas­sada sexta-feira, 10, em ple­nário, no ar­ranque de um de­bate de ur­gência re­que­rido pela sua ban­cada tendo por mote pre­ci­sa­mente a con­tra­tação co­lec­tiva.

Em causa, desde que em 2003 foi in­tro­du­zido no Có­digo do Tra­balho por um go­verno PSD/​CDS (que su­ces­sivas re­vi­sões agra­varam), está a ad­missão da ca­du­ci­dade das con­ven­ções, assim como a eli­mi­nação do prin­cípio do tra­ta­mento mais fa­vo­rável ao tra­ba­lhador – sempre em nome de uma falsa di­na­mi­zação –, al­te­ra­ções que se con­subs­tan­ci­aram num «ina­cei­tável e in­sus­ten­tável blo­queio» à con­tra­tação co­lec­tiva».

Re­dução drás­tica

Um ataque sis­te­má­tico desde então tem vindo, com efeito, a ser de­sen­ca­deado contra a con­tra­tação co­lec­tiva, vi­sando sempre a in­di­vi­du­a­li­zação e pre­ca­ri­zação das re­la­ções la­bo­rais, pro­ve­ni­ente de quem «nunca se con­formou com a perda do poder de ditar as re­gras nas re­la­ções de tra­balho» e cedo ini­ciou o blo­queio à con­tra­tação co­lec­tiva e a chan­tagem sobre os sin­di­catos com a re­cusa em ne­go­ciar au­mentos sa­la­riais sem a re­dução de di­reitos.

Os nú­meros a este res­peito têm tanto de elu­ci­da­tivo como de dra­má­tico: se em 2003 a re­no­vação da con­tra­tação co­lec­tiva abrangia um mi­lhão e 500 mil tra­ba­lha­dores, em 2013 o seu nú­mero era de apenas 241 mil, acres­cendo a este quadro, como sa­li­entou Rita Rato, a re­dução sig­ni­fi­ca­tiva dos prazos da ca­du­ci­dade e so­bre­vi­gência dos con­tratos co­lec­tivos de tra­balho.

O mi­nistro do Tra­balho, So­li­da­ri­e­dade e Se­gu­rança So­cial, Vi­eira da Silva, não deixou de re­co­nhecer isso mesmo re­fe­rindo que se atingiu o ponto mais baixo do nú­mero de tra­ba­lha­dores abran­gidos e que essa queda sig­ni­fica que a «con­tra­tação co­lec­tiva perde como ins­tru­mento de re­gu­lação do mer­cado de tra­balho».

Pa­rece é não querer tirar as de­vidas con­sequên­cias de tal cons­ta­tação. É que em­bora afirme que nos seus ob­jec­tivos está a «me­lhoria da con­tra­tação co­lec­tiva» e o «com­bate à pre­ca­ri­e­dade», a ver­dade é que diz não ver qual­quer con­tra­dição entre esse de­si­de­rato e a cir­cuns­tância, se­gundo ele pró­prio diz, de «não ser a favor da re­gressão do prin­cípio da ca­du­ci­dade».

«O prin­cípio da ca­du­ci­dade foi para evitar a cris­ta­li­zação das re­la­ções la­bo­rais, não é arma para des­truir ou im­pedir a ne­go­ci­ação co­lec­tiva», alegou. Tese que a vida se en­car­regou de mos­trar não ser ver­da­deira, com Rita Rato a lem­brar no final que a ca­du­ci­dade apenas «serviu ao pa­tro­nato para impor a re­ti­rada de di­reitos e sa­lá­rios de mi­séria».

Equação im­pos­sível

Antes, já An­tónio Fi­lipe tra­tara de su­bli­nhar – indo ao ponto es­sen­cial desta dis­cussão – que «não faz ne­nhum sen­tido, do ponto de vista da ló­gica da con­tra­tação co­lec­tiva e dos prin­cí­pios que a pre­sidem, a regra da ca­du­ci­dade que per­mite ao pa­tro­nato boi­cotar a con­tra­tação co­lec­tiva».

Por ou­tras pa­la­vras, «se se quer di­na­mizar a con­tra­tação co­lec­tiva isso é pro­fun­da­mente con­tra­di­tório com a ma­nu­tenção da regra da ca­du­ci­dade», ob­servou o de­pu­tado do PCP, numa visão oposta à do mi­nistro.

Rita Rato voltou à carga e con­si­derou ser essa – a de­fesa da con­tra­tação co­lec­tiva, man­tendo a ca­du­ci­dade – uma «equação que não é pos­sível».

Não por acaso, aliás, a ban­cada do PSD fez a de­fesa da ca­du­ci­dade, di­zendo ser este um im­por­tante ins­tru­mento, po­si­ci­o­nando-se em sen­tido idên­tico o CDS-PP, para quem a «es­querda pre­tende re­verter tudo e todos».

Do de­bate im­porta en­tre­tanto reter, como ideia cen­tral, que tal como a con­tra­tação co­lec­tiva não foi oferta de ne­nhum go­verno, mas o re­sul­tado da luta rei­vin­di­ca­tiva a partir dos lo­cais de tra­balho, também será a luta que de­ter­mi­nará em úl­tima ins­tância o des­fecho nesta ma­téria.

Pela sua parte – foi a ga­rantia dei­xada por Rita Rato –, ao PCP não «fal­tará em­penho e acção» nessa luta ao lado dos tra­ba­lha­dores.

É que – e foi isto que a ban­cada co­mu­nista pôs no centro do de­bate – do que se trata é de repor «con­di­ções de dig­ni­dade dos tra­ba­lha­dores no di­reito do tra­balho por­tu­guês». Mais, anotou An­tónio Fi­lipe, é a «vida das pes­soas que está em causa, a re­po­sição de con­di­ções de igual­dade na ne­go­ci­ação co­lec­tiva que foram pro­fun­da­mente de­se­qui­li­bradas com a in­tro­dução da ca­du­ci­dade das con­tra­ta­ções co­lec­tivas».

Ma­no­bras ina­cei­tá­veis

An­tónio Fi­lipe citou uma velha má­xima do di­reito – entre o forte e o fraco é a li­ber­dade que oprime e é a lei que li­berta – para es­ta­be­lecer uma ana­logia com a con­tra­tação co­lec­tiva, que con­si­derou uma «aqui­sição his­tó­rica dos tra­ba­lha­dores, uma con­quista ci­vi­li­za­ci­onal do Es­tado de di­reito».

Rita Rato, na sua in­ter­venção ini­cial, lem­brara já que a «con­tra­tação co­lec­tiva fixa sa­lá­rios, con­sagra di­reitos em con­di­ções fran­ca­mente fa­vo­rá­veis aos tra­ba­lha­dores, muito acima do que está pre­visto no Có­digo do Tra­balho», sendo disso tes­te­munho ma­té­rias como, entre ou­tras, o «pa­ga­mento do tra­balho su­ple­mentar e noc­turno, pausas, des­canso su­ple­mentar, sub­sídio de turno, ma­jo­ração de dias de fé­rias, fe­ri­ados e dias de des­canso».

O que ex­plica, no fim de contas, por que razão a con­tra­tação co­lec­tiva tem sido tão fe­roz­mente alvo do ataque das as­so­ci­a­ções pa­tro­nais e de su­ces­sivos go­vernos.

Isso mesmo está a as­sistir-se, aliás, nos dias de hoje, não fal­tando exem­plos de chan­tagem, ame­aças e exi­gên­cias das con­fe­de­ra­ções pa­tro­nais. An­tónio Fi­lipe falou mesmo da exis­tência de «todo o tipo de ma­no­bras» por parte do pa­tro­nato para boi­cotar a con­tra­tação co­lec­tiva.

É disso exemplo, de­nun­ciou, a al­te­ração aos es­ta­tutos re­a­li­zada pela As­so­ci­ação Por­tu­guesa de Se­guros com o in­tuito de não ser con­si­de­rada in­ter­lo­cutor vá­lido em ma­téria de con­tra­tação co­lec­tiva, dei­xando assim os tra­ba­lha­dores sem nin­guém do outro lado da mesa com quem ne­go­ciar as suas con­di­ções de tra­balho.

Re­fe­rido por Rita Rato foi, também, o caso da As­so­ci­ação de Têx­teis de Por­tugal que ameaça, por um lado, re­tirar o sub­sídio de amas no valor de 50 euros às tra­ba­lha­doras têx­teis, cujo sa­lário ronda o mí­nimo na­ci­onal, e, por outro lado, não quer re­co­nhecer fe­ri­ados.

Re­fe­ren­ciada foi, ainda, a si­tu­ação re­la­tiva ao con­trato co­lec­tivo das Can­tinas, Re­fei­tó­rios, Áreas de Ser­viço e Bares Con­ces­si­o­nados, cujas ta­belas sa­la­riais re­montam a 2003, com a res­pec­tiva as­so­ci­ação pa­tronal (AH­RESP) a re­cusar a ne­go­ci­ação de au­mentos sa­la­riais.

«É pre­ciso acabar com este tipo de ma­no­bras, é pre­ciso di­na­mizar e dig­ni­ficar a con­tra­tação co­lec­tiva para que ela seja uma re­a­li­dade e não apenas um so­fisma dos dis­cursos», exigiu An­tónio Fi­lipe, re­al­çando ser essa a grande questão que está no centro do de­bate: «dig­ni­ficar os tra­ba­lha­dores por­tu­gueses, re­pondo o prin­cípio ba­silar do di­reito do tra­balho que em má hora foi eli­mi­nado da nossa le­gis­lação pelo go­verno PSD/​CDS-PP».